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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio

Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.

Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho

Rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, o qual veio definir o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas – a entrada em vigor destas rectificações retroage à data de entrada em vigor do diploma, ou seja, a 22 de Maio de 2009.

Consulta pública sobre manuais técnicos ITED e ITUR

A ANACOM decidiu, por deliberação de 3 de Junho de 2009, lançar uma consulta pública sobre os projectos de manuais técnicos ITED (infra-estruturas de telecomunicações em edifícios) e ITUR (infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios).

Com efeito, a necessidade de adaptação dos edifícios às redes de nova geração e ao novo regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, impõe a alteração das prescrições e especificações técnicas das ITED (Manual ITED).

Por outro lado, a obrigatoriedade de instalação de infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios acarreta a necessidade de criação das correspondentes normas técnicas (Manual ITUR). Estes projectos, nos termos Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio (artigo 106º), estão sujeitos ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas.

O prazo para recepção de comentários termina a 7 de Julho de 2009, devendo os mesmos ser enviados, preferencialmente por correio electrónico, para o endereço: manual.ited.itur@anacom.pt

Manual ITED (Prescrições e Especificações Técnicas das Infra-estruturas de Telecomunicações em Edifícios) - 2.ª edição

Manual ITUR (Infra-estruturas de Telecomunicações em Loteamentos, Urbanizações e Condomínios) - 1.ª edição

Apresentações do workshop